PORTARIA SRRF02 Nº 685, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal) 19/09/2024 – Pag. 56
Órgão Normativo: SRRF2ª/SAT/RFB/MF
Dispõe sobre a quebra de jurisdição entre unidades aduaneiras da 2ª Região Fiscal, para os procedimentos de análise fiscal em conferência aduaneira de despachos de importação e de exportação. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/10/2024.
CIRCULAR Nº 48, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 19/09/2024 – Pag. 26
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e Índia para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.001185/2024-96 (Restrito) e 19972.001184/2024-41 (Confidencial).
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 19/09/2024
Montagem: Abece
