ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 64, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (Coordenação-Geral de Tributação) 19/12/2024 – Pag. 203
Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.00 da Tipi.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 65, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (Coordenação-Geral de Tributação) 19/12/2024 – Pag. 203
Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
PORTARIA SECEX Nº 373, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 19/12/2024 – Pag. 120
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Altera a Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. Esta Portaria entrará em vigor em 01/03/2025.
CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 19/12/2024 – Pag. 96
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 106/2013, aplicado às importações de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no subitem NCM 4011.40.00, originárias de China, Tailândia e Vietnã, objetos dos Processos SEI nº 19972.001659/2024-08 (Restrito) e 19972.001658/2024-55 (Confidencial).
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 19/12/2024
Montagem: Abece
