PORTARIA GM/MDIC Nº 445, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (Gabinete do Ministro – MDIC) 20/12/2024 – Pag. 50
Órgão Normativo: GM/MDIC
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, em atendimento à Portaria GM/MDIC nº 253/2023.
Art. 1º Fica declarada a revogação dos atos normativos abaixo relacionados:
I – Portaria n.º 279, de 18 de novembro de 2011;e
II – Portaria nº 176, de 03 de julho de 2014.
CIRCULAR Nº 77, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 20/12/2024 – Pag. 51
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 19/2019, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, usualmente classificadas nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001678/2024-26 (restrito) e 19972.001676/2024-37 (confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 19/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
CIRCULAR Nº 78, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 20/12/2024 – Pag. 75
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd para o Brasil de fios de náilon, usualmente classificadas nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001681/2024-40 (Restrito) e 19972.001679/2024-71 (Confidencial).
PORTARIA SECEX Nº 374, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 20/12/2024 – Pag. 89
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 685/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
PORTARIA SECEX Nº 375, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 20/12/2024 – Pag. 89
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Dispõe sobre o Programa Raízes Comex para ampliar a participação de pessoas negras no comércio exterior brasileiro.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 20/12/2024
Montagem: Abece
