MENSAGEM Nº 1.337, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Despachos do Presidente da República) 21/10/2024 – Pag. 4
Órgão Normativo: PR
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 123/2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
MENSAGEM Nº 1.338, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Despachos do Presidente da República) 21/10/2024 – Pag. 4
Órgão Normativo: PR
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que altera a Lei nº 13.043/2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 72, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria Executiva) 21/10/2024 – Pag. 89
Órgão Normativo: SE/CZPE/MDIC
Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 73, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria Executiva) 21/10/2024 – Pag. 89
Órgão Normativo: SE/CZPE/MDIC
Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 76, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria Executiva) 21/10/2024 – Pag. 89
Órgão Normativo: SE/CZPE/MDIC
Aprova o projeto industrial e autoriza a instalação da empresa Delta Brazilian Starch Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 77, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria Executiva) 21/10/2024 – Pag. 90
Órgão Normativo: SE/CZPE/MDIC
Aprova o projeto industrial, ratifica a instalação e autoriza a expansão da empresa TRC Agroflorestal Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 78, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria Executiva) 21/10/2024 – Pag. 90
Órgão Normativo: SE/CZPE/MDIC
Indefere a aprovação do projeto industrial da empresa Capsarium Projetos Ltda., para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 79, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria Executiva) 21/10/2024 – Pag. 90
Órgão Normativo: SE/CZPE/MDIC
Aprova o projeto industrial de Refinaria da Oil Group Maranhão para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira no Estado do Maranhão. Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 649, DE 18 E OUTUBRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 21/10/2024 – Pag. 4
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, originárias da China, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 651, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 21/10/2024 – Pag. 4
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China, comumente classificadas no subitem NCM 9019.20.20, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por unidade, nos montantes especificados.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 652, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 21/10/2024 – Pag. 4
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem NCM 3206.11.10, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. O disposto não se aplica ao produto “pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativos”.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 653, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 21/10/2024 – Pag. 5
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de fibras de poliéster, originárias da China, Malásia, Tailândia, Vietnã e Índia, comumente classificadas no subitem NCM 5503.20.90, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. O direito antidumping provisório de que trata esta Resolução não se aplica às importações de fibras de poliéster fabricadas pela produtora/exportadora tailandesa Zhongthai Chemical Fiber Co., Ltd. e pela produtora/exportadora vietnamita Vietnam New Century Polyester Fibre Co., Ltd.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 654, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 21/10/2024 – Pag. 6
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera, no Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, os códigos da NCM: de “3906.90.49” para “3906.90.69”, de “3907.29.90” para “3907.29.99” e de “7315.11.00” para “7315.11.90”, permanecendo inalteradas as demais disposições. Esta Resolução entra em vigor em 21/10/2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 655, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 21/10/2024 – Pag. 6
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera os Anexos V – LETEC e VI – LEBIT, da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor em 21/10/2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 656, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 21/10/2024 – Pag. 6
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 657, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 21/10/2024 – Pag. 23
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 658, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 21/10/2024 – Pag. 24
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que dispõe sobre produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como BK e constantes das alíneas “c”, “f”, “h” e “i” do Artigo 1º do 38º Protocolo Adicional ao ACE nº 14, sem produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 659, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 21/10/2024 – Pag. 24
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona, de que tratam, respectivamente, as Resoluções Gecex/Camex nºs 322/2021 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 660, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 21/10/2024 – Pag. 26
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 21/10/2024 – Pag. 27
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 3, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal) 21/10/2024 – Pag. 114
Órgão Normativo: DISIT/SRRF6ª/SAT/RFB/MF
Altera o ADE SRRF (6ª RF) nº 5/2018, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Clia) em Varginha, nos termos que menciona.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 21/10/2024 – Pag.107
Órgão Normativo: RFB/MF
Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente. Revoga o normativo que menciona.
PORTARIA MAPA Nº 725, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Gabinete do Ministro – MAPA) 21/10/2024 – Pag. 27
Órgão Normativo: GM/MAPA
Altera a IN nº 21/2020, que aprova a Norma Técnica Específica para a Produção Integrada de Tabaco.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 21/10/2024 – Pag. 90 (*)
Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
Republicação da Consulta Pública nº 16/2024, que altera, em caráter temporário e excepcional, o prazo para fins de aprovação tácita do ato público de anuência para importação, estabelecido por meio da Portaria nº 161/2021.
(*) Republicação da Consulta Pública n.º16, de17deoutubrode 2024, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição nº 203, do Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1, página 31.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 21/10/2024
Montagem: Abece
