DECRETO Nº 12.467, DE 23 DE MAIO DE 2025 (Atos do Poder Executivo) 23/05/2025 – Pag. 1 – Ed. Extra A
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), e o Decreto nº 12.466/2025. Fica repristinada a redação do art. 15-B, caput, inciso III, do Decreto nº 6.306/2007, anteriormente à revogação promovida pelo Decreto nº 12.466/2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 725, DE 20 DE MAIO DE 2025 (Câmara de Comércio Exterior 23/05/2025 – Pag. 4 (*)
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 725/2025, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente classificados no subitem NCM 8414.51.10, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por unidade, no montante especificado. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
(*) Republicada por ter saído com incorreções na publicação no DOU de 21/05/2025, Edição: 94, Seção: 1, Página: 2.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 726, DE 20 DE MAIO DE 2025 (Câmara de Comércio Exterior 23/05/2025 – Pag. 18 (*)
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 726/2025, que altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
(*) Republicada por ter saído com incorreção de informação em seu Anexo II, no DOU de 21/05/2025, Edição: 94, Seção: 1, página: 16.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2025 (Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório) 23/05/2025 – Pag. 129
Órgão Normativo: CODAR/SUARA/SAT/RFB/MF
Institui código de receita para recolhimento da Taxa Inmetro – Avaliação da Conformidade Compulsória para Anuência de Produtos Importados de que tratam o art. 3º, caput, inciso XVII, e o art. 3º-A, ambos da Lei nº 9.933/1999, e o art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.195/2021.
PORTARIA SECEX Nº 399, DE 22 DE MAIO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 23/05/2025 – Pag. 120
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 724/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
CIRCULAR Nº 35, DE 22 DE MAIO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 23/05/2025 – Pag. 121
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Prorroga para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem NCM 4011.10.00, originárias da Tailândia e Taipe Chinês, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 3/2025. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão.
CIRCULAR Nº 36, DE 22 DE MAIO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 23/05/2025 – Pag. 121
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Prorroga para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 4/2025. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 23/05/2025
Montagem: Abece
