DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 2024 (Atos do Congresso Nacional) 23/12/2024 – Pag. 3 (*)
Órgão Normativo: CN
Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12/12/2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 02/10/2009.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/10/2024.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (Conselho Monetário Nacional) 23/12/2024 – Pag. 89
Órgão Normativo: CMN/MF
Altera a Resolução CMN nº 4.897/2021, para permitir a equalização de juros no caso de adiantamento de recursos em financiamentos elegíveis para o Proex Equalização.
PORTARIA SECEX Nº 376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 23/12/2024 – Pag. 71
Órgão Normativo: GM/MDIC
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2025.
PORTARIA GM/MDIC Nº 451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (Gabinete do Ministro) 23/12/2024 – Pag. 33
Órgão Normativo: GM/MDIC
Torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 30/11/2024, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
LEI Nº 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (Atos do Poder Legislativo) 24/12/2024 – Pag. 3
Base: Federal
Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785/2023, 10.603/2002 e 6.894/1980. Revoga os dispositivos que menciona.
LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (Atos do Poder Legislativo) 24/12/2024 – Pag. 5
Base: Federal
Altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). Revoga os normativos que menciona.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (Atos do Poder Executivo) 24/12/2024 – Pag. 7
Base: Federal
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685/1993.
ATO DECLARATÓRIO Nº 35, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 24/12/2024 – Pag. 187
Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 06/12/2024, e publicados no DOU nos dias 10 e 11/12/2024, dentre estes o Convênio ICMS nº 151/2024, que altera o Convênio ICMS nº 151/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.
PORTARIA ALF/STS Nº 188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos) 24/12/2024 – Pag. 191
Órgão Normativo: ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF
Determina o escaneamento, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, dos contêineres de exportação para os destinos que especifica.
PORTARIA SRRF10 Nº 635, DE 23 DE DEZEMBRO 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal) 24/12/2024 – Pag. 192
Órgão Normativo: SRRF10ª/SAT/RFB/MF
Dispõe sobre a política de destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas no âmbito da 10ª Região Fiscal. Esta Portaria será publicada no DOU e entrará em vigor no dia 01/01/2025.
CIRCULAR SECEX Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 24/12/2024 – Pag. 44
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Retificação da Circular Secex nº 76/2024, que inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex/Camex nº 18/2019, aplicado às importações de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no subitem NCM 4011.40.00, originárias de China, Tailândia e Vietnã, objetos dos Processos SEI nº 19972.001659/2024-08 (Restrito) e 19972.001658/2024-55 (Confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 18/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 23 e 24/12/2024
Montagem: Abece
