RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 85, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 24/03/2025 – Pag. 31
Órgão Normativo: CZPE/MDIC
Aprova o projeto industrial e autoriza a instalação da empresa que menciona na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba, no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 86, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 24/03/2025 – Pag. 31
Órgão Normativo: CZPE/MDIC
Aprova o projeto industrial da empresa que menciona para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 88, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 24/03/2025 – Pag. 31
Órgão Normativo: CZPE/MDIC
Indefere a aprovação do projeto industrial da empresa que menciona para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 90, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 24/03/2025 – Pag. 32
Órgão Normativo: CZPE/MDIC
Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa que menciona na Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Estado do Maranhão.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 91, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 24/03/2025 – Pag. 32
Órgão Normativo: CZPE/MDIC
Indefere a aprovação do projeto industrial da empresa que menciona para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Estado de Espírito Santo.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 92, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 24/03/2025 – Pag. 32
Órgão Normativo: CZPE/MDIC
Renova, em caráter excepcional, o prazo para a comprovação de conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 93, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 24/03/2025 – Pag. 32
Órgão Normativo: CZPE/MDIC
Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 94, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 24/03/2025 – Pag. 32
Órgão Normativo: CZPE/MDIC
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que altera o Decreto nº 11.735/2023, modificando as coordenadas relativas a área da poligonal da Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.
RESOLUÇÃO RDC Nº 969, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 24/03/2025 – Pag. 88
Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 8/2014, que autoriza a importação dos medicamentos constantes na lista de medicamentos liberados em caráter excepcional destinados unicamente a uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e/ou entidade civil representativa ligadas à área de saúde, para seu uso exclusivo, não se destinando à revenda ou ao comércio.
RESOLUÇÃO ANVISA Nº 970, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 24/03/2025 – Pag. 88
Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (Coordenação-Geral de Tributação) 24/03/2025 – Pag. 40
Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF
Para fins de apuração de crédito no âmbito do Reintegra, somente os insumos originários de países integrantes do Mercosul que cumprirem os requisitos do regime de origem desse acordo comercial serão equiparados a insumos nacionais e não integrarão o limite percentual de insumos importados estabelecido no Anexo do Decreto nº 8.415/2015. Nesse passo, os insumos provenientes de países signatários da Organização Mundial do Comércio submetem-se ao limite percentual de insumos importados previsto no referido Anexo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (Coordenação-Geral de Tributação) 24/03/2025 – Pag. 40
Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF
Dispõe sobre importação por encomenda, dispensabilidade de identificação do encomendante do encomendante predeterminado, infrações por fraude, simulação ou interposição fraudulenta; sobre importação por encomenda, antecipação de pagamento pelo cliente, arras ou sinal, relações autênticas, infrações por fraude, simulação ou interposição fraudulenta e não caracterização; e sobre importação por conta própria, antecipação de pagamento pelo cliente, arras ou sinal, relações autênticas, infrações por fraude, simulação ou interposição fraudulenta e não caracterização.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (Coordenação-Geral de Tributação) 24/03/2025 – Pag. 41
Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF
Dispõe sobre leite bovino e soro de leite fluido, alíquota zero e inaplicabilidade, relativamente à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (Coordenação-Geral de Tributação) 24/03/2025 – Pag. 41
Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF
Dispõe que os serviços de matchmaking, cuja execução inicia e se conclui no exterior, os quais estão voltados à promoção de produtos brasileiros no exterior em feiras, exposições, conclaves ou rodadas de negócio, envolvendo atividades iniciadas e concluídas fora do país, como pesquisa de mercado do exterior, assistência aos participantes do evento, e também a execução de tradução simultânea das falas dos participantes no encontro, todas objetivando ampliar as exportações e não as vendas de produtos no país, serviços que são remunerados pela Consulente via remessa de valores ao exterior não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação e Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 24/03/2025
Montagem: Abece
