DECRETO Nº 12.442, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (Atos do Poder Executivo) 24/04/2025 – Pag. 4
Base: Federal
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (34PA-ACE36), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela Bolívia.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 723, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 24/04/2025 – Pag. 6
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal) 24/04/2025 – Pag. 196
Órgão Normativo: SRRF9ª/SAT/RFB/MF
Dispõe sobre o alfandegamento do terminal de cargas aéreas que menciona.
PORTARIA INMETRO Nº 11, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 24/04/2025 – Pag. 59
Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
Retificação da Portaria Inmetro nº 11/2025, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças – Consolidado.
PORTARIA Nº 167, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 24/04/2025 – Pag. 52
Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
Altera a Portaria Inmetro nº 499/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas – Consolidado.
PORTARIA Nº 210, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 24/04/2025 – Pag. 53
Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis Automotivos – Consolidado.
PORTARIA INMETRO Nº 676, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 24/04/2025 – Pag. 60
Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
Retificação da Portaria Inmetro nº 676/2024, que aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil – Consolidado.
CIRCULAR Nº 27, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 24/04/2025 – Pag. 22
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas nas importações brasileiras de para-brisas originárias da Malásia, que visam a frustrar a eficácia do direito antidumping vigente incidente sobre as importações brasileiras de vidros automotivos originárias da China, comumente classificadas nos subitens NCM 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000 e 8708.29.99, estabelecido pela Resolução Gecex/Camex nº 5/2017 (investigação original) e renovado pela Resolução Gecex/Camex nº 450/2023 (revisão de final de período). A revisão anticircunvenção abrangerá as importações brasileiras de para-brisas, comumente classificados nos subitens NCM 7007.21.00 e 7007.29.00 e 8708.29.99, originárias da Malásia, nos termos do inciso II do art. 121 do Decreto nº 8058/2013.
CIRCULAR Nº 28, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 24/04/2025 – Pag. 29
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29, originárias da China e da Índia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 48/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.
CIRCULAR Nº 29, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 24/04/2025 – Pag. 51
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de nebulizadores para uso pessoal e doméstico, comumente classificadas no subitem NCM 9019.20.20, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 20/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 7/2025.
DESPACHO DECISÓRIO Nº 379, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (Gabinete do Ministro – MAPA) 24/04/2025 – Pag. 7
Órgão Normativo: GM/MAPA
Revoga a decisão proferida no Despacho Decisório nº 270/2024 (33650478), especificamente no que se refere à suspensão cautelar de importação de tilápia oriunda do Vietnã. A presente decisão tem como base o acolhimento integral das informações acostadas aos autos, notadamente quanto à não objeção das Secretarias de Comércio e Relações Internacionais e de Defesa Agropecuária deste Ministério da Agricultura e Pecuária, objeto respectivamente dos Despachos 648 (42018670) e 1691 (42021668).
CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 24/04/2025 – Pag. 54
Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
Dispõe sobre a proposta de aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tubulação Não Metálica Subterrânea para Combustíveis Automotivos, aprovados pela Portaria Inmetro nº 186/2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 24/04/2025 – Pag. 57
Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
Dispõe sobre a proposta de cancelamento das medidas regulatórias que compõem o Programa Brasileiro de Certificação Florestal (Cerflor), publicadas pelas Portarias Inmetro nº 512/2012 e nº 547/2012.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 24/04/2025 – Pag. 57
Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
Dispões sobre a proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 115/2022, que aprova o Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas – Consolidado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 24/04/2025 – Pag. 58
Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
Dispõe sobre a proposta de aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás – Consolidado, aprovado pela Portaria Inmetro nº 392/2020, e de alteração da Portaria Inmetro nº 282/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 24/04/2025 – Pag. 53
Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
Dispõe sobre a proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 269/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar – Consolidado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.325, DE 17 DE ABRIL DE 2025 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 24/04/2025 – Pag. 227
Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que altera a Resolução RDC/Anvisa nº 243/2018, que dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares, a Resolução RDC/Anvisa nº 839/2023, que dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes, e a IN nº 28/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2025 (DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO) 24/04/2025 – Pag. 98 – Seção 3
Órgão Normativo: DREI/SEMPE/MEMP
Consulta Pública acerca da Minuta de Alteração da IN DREI nº 52/2022, seção “Do Concurso para aferição de aptidão para Tradutores e Intérpretes Públicos, inclusive Libras, nos termos do art. 22 da Lei nº 14.195/2021”.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 24/04/2025
Montagem: Abece
