RESOLUÇÃO GECEX Nº 678, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 26/12/2024 – Pag. 2
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Retificação do Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 678/2024, que altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 452/2023, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, comumente classificados nos itens NCM 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10, originárias da China.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 26/12/2024 – Pag. 20
Órgão Normativo: RFB/MF
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução Gecex/Camex nº 641/2024, em relação à supressão do item NCM 0712.90.10. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU e produz efeitos a partir de 01/01/2025.
PORTARIA SECEX Nº 377, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 26/12/2024 – Pag. 17
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 684/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentada.
PORTARIA RFB Nº 499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 26/12/2024 – Pag. 20
Órgão Normativo: RFB/MF
Altera a Portaria RFB nº 48/2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA MAPA Nº 749, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (Gabinete do Ministro – MAPA) 26/12/2024 – Pag. 3
Base: Federal
Órgão Normativo: GM/MAPA
Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Sistema de Certificação Sanitária e-Phyto para a certificação de produtos de origem vegetal. Esta Portaria entrará em vigor em 13/01/2025.
DESPACHO DECISÓRIO Nº 56/2024/MDIC (Gabinete do Ministro – MDIC) 26/12/2024 – Pag. 17
Órgão Normativo: GM/MDIC
Tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784/1999, resolve conhecer o recurso hierárquico apresentado pela empresa China Steel And Nippon Steel Vietnam Joint Stock Company (CSVC), por meio do qual se requer reconsideração da decisão exarada por meio da Portaria Secex nº 363/2024. Indefere o recurso hierárquico, tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 2906/2024/MDIC (SEI nº 46841286).
DESPACHO DECISÓRIO Nº 57/2024/MDIC (Gabinete do Ministro – MDIC) 26/12/2024 – Pag. 17
Órgão Normativo: GM/MDIC
Tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784/1999, resolve conhecer o recurso hierárquico apresentado pela empresa Nidec Global Appliance Brasil LTDA., por meio do qual se requer reconsideração da decisão exarada por meio da Portaria Secex nº 363/2024. Indefere o recurso hierárquico, tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 2810/2024/MDIC (SEI nº 46620608).
LEI Nº 15.075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (Atos do Poder Legislativo) 27/12/2024 – Pag. 2
Base: Federal
Altera a Lei nº 9.478/1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis nºs 12.304/2010, 12.351/2010 e 14.871/2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255/2024.
PORTARIA ALF/ITJ Nº 64, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí) 27/12/2024 – Pag. 104
Órgão Normativo: ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/SAT/RFB/MF
Estabelece as condições para a movimentação de cargas nacionais ou nacionalizadas, em transporte de cabotagem e destinadas ao mercado interno, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí-SC.
PORTARIA ALF/ITJ Nº 65, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí) 27/12/2024 – Pag. 104
Órgão Normativo: ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/SAT/RFB/MF
Determina sobre o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí. Revoga os normativos que menciona.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.218, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 27/12/2024 – Pag. 14
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Atibaia, localizado no estado de São Paulo, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. (SISBI-POA).
CIRCULAR Nº 79, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 27/12/2024 – Pag. 41
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de filamentos texturizados de poliéster (fios de poliéster), classificados nos subitens NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.001693/2024-74 restrito e nº 19972.001692/2024-20 confidencial.
CIRCULAR Nº 80, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 27/12/2024 – Pag. 56
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de malhas de poliéster, classificadas nos subitens NCM 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002025/2024-64 restrito e 19972.002024/2024-10 confidencial.
CIRCULAR Nº 81, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 27/12/2024 – Pag. 71
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de lisina para alimentação animal (feed grade), usualmente classificadas nos subitens NCM 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001589/2024-80 (Restrito) e 19972.001588/2024-35 (Confidencial).
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 26 e 27/12/2024
Montagem: Abece
