DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (Atos do Poder Executivo)
(*) 30/04/2025 – Pag. 3
Base: Federal
Republicação do Decreto nº 12.432/2025, que promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Palestina, firmado em Montevidéu, em 20/12/2011.
(*) Republicação do Decreto nº 12.432, de 11 de abril de 2025, por ter constado incorreção, quanto ao original, na edição do Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, Seção 1.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 19, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal) 30/04/2025 – Pag. 388
Órgão Normativo: SRRF8ª/SAT/RFB/MF
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona. Revoga o normativo que menciona.
PORTARIA ALF/MNS Nº 74, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal) 30/04/2025 – Pag. 385
Órgão Normativo: ALF-PORTO DE MANAUS/SRRF2ª/SAT/RFB/MF
Disciplina as rotinas operacionais a serem adotadas pelos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus, como também o registro de presença de carga no procedimento ordinário de internação, nos termos do art. 3º da IN SRF nº 242/2002. Revoga os normativos que menciona.
AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 30/04/2025 – Pag. 384
Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
Altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 03/11/2025.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 30/04/2025
Montagem: Abece
