DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 2024 (Atos do Congresso Nacional) 23/12/2024 – Pag.

Nova regra alinha o Brasil às práticas globais da OCDE e garante

Informamos que, em virtude de uma revisão dos tratamentos tributários preferenciais aplicáveis

Comunicamos que, desde 27 de outubro de 2024, o sistema de Controle

Comunicamos que a partir de 15/01/2025 serão realizados os seguintes ajustes nos