I. Ata
· Aprovada a Ata da 218ª Reunião Ordinária do Gecex
II. Defesa Comercial e Interesse Público
· Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping provisório no âmbito da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5mm, classificadas nos subitens 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
· Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo no âmbito da investigação de dumping nas exportações de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizada em medicina, odontologia e veterinária, da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
· Aprovada a proposta de não intervenção, por interesse público, no direito antidumping definitivo recomendado nas exportações de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizada em medicina, odontologia e veterinária, da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
· Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping provisório no âmbito da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
· Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping provisório no âmbito da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, classificados no subitem 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
· Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping provisório no âmbito da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, da Índia, do Vietnã, da Malásia e da Tailândia para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificada no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
III. Tema: Alterações Tarifárias – Mercosul
A) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC
· Aprovado deferimento de inclusão do código NCM na LETEC, conforme quadro abaixo:
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Fonte Internet: Notícias CAMEX, 17/10/2024
