A Receita Federal do Brasil instituiu o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS, para fins de assegurar, de forma eficiente e colaborativa, a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.
Esse projeto foi anunciado em maio pela Receita Federal, com a ideia de ser iniciado em 1º de julho de 2025. O projeto, desenvolvido em parceria com o Serpro e conduzido no âmbito do Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária, irá permitir a participação direta de empresas na experimentação prática das soluções tecnológicas desenvolvidas. Os requisitos para que as empresas possam participar do Piloto constam da Portaria RFB nº 549/2025.
Os objetivos do Piloto RTC – CBS são: possibilitar a realização de testes, a validação e o aprimoramento relativos às soluções tecnológicas necessárias à implementação da CBS; e estimular a adoção de medidas para adequação tempestiva por parte dos contribuintes e dos setores econômicos para a implementação da CBS.
De acordo com o comunicado da Receita Federal, cerca de 500 empresas participarão da iniciativa, e de acordo com a Portaria RFB nº 549/2025 o extrato contendo a relação das pessoas jurídicas participantes do Piloto RTC – CBS, com os respectivos nomes empresariais e números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, será publicado em Diário Oficial da União, para fins de publicidade, transparência e prestação de contas à sociedade.
A entrada das empresas no Projeto Piloto será escalonada ao longo do segundo semestre de 2025, conforme o avanço do desenvolvimento técnico das soluções. Ademais, o Piloto RTC – CBS terá caráter não vinculante, não oneroso e exclusivamente colaborativo, não gerando qualquer direito ou vantagem, obrigação tributária ou expectativa de tratamento diferenciado relativos às pessoas jurídicas participantes.
A Receita Federal informou ainda que as soluções testadas serão sempre divulgadas em seu site, a fim de garantir maior transparência e possibilitar que todas as empresas do país possam ter acesso às informações e entender os recursos necessários para adaptação à CBS.
Fonte Internet: Aduaneiras, 17/06/2025
