Autor(a): CARLOS CESAR PILARSKI
Bacharel em administração de empresas e direito, pós-graduado em Administração Tributária, advogado aduaneiro, consultor e especialista em comércio exterior.
A Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir o IVA Dual (IBS e CBS) e promover outras importantes alterações, busca simplificar o sistema tributário, reduzir a carga tributária e, consequentemente, aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
Principais pontos positivos da nova lei:
IVA Dual e não cumulatividade: A consolidação da não cumulatividade e da tributação no local de destino evita a chamada “cascata tributária” e impede que as empresas brasileiras exportem tributos.
Drawback suspensão: O aprimoramento do regime de drawback suspensão, com a possibilidade de aplicação de tratamento tributário idêntico para insumos importados e adquiridos no mercado local, incentiva a industrialização de produtos exportados e aumenta a competitividade das empresas brasileiras.
Consolidação de cargas: A possibilidade de consolidação de cargas por empresas comerciais exportadoras fora dos recintos alfandegados reduz custos operacionais, especialmente para as pequenas e médias empresas, e facilita o processo de exportação.
Pagamento do IBS e CBS na importação: Essa mudança, aliada ao Portal Único de Comércio Exterior, agiliza o processo de importação e permite um melhor planejamento financeiro por parte das empresas.
Fim da assimetria tributária: A nova lei elimina a distorção que favorecia os fornecedores estrangeiros em relação aos brasileiros nas compras públicas, criando um ambiente de concorrência mais justo.
Impactos esperados:
1. Aumento da competitividade das empresas brasileiras: A simplificação do sistema tributário, a redução da carga tributária e o incentivo à exportação devem tornar as empresas brasileiras mais competitivas no mercado internacional.
2. Atração de investimentos: Um ambiente tributário mais previsível e competitivo pode atrair investimentos estrangeiros para o Brasil, gerando emprego e renda.
3. Modernização da administração tributária: A implementação do IVA Dual e outras medidas exigem a modernização da administração tributária, o que pode levar a uma maior eficiência e transparência.
Desafios:
1. Implementação: A implementação de uma reforma tributária complexa como esta exige um grande esforço de planejamento e coordenação entre os diversos órgãos envolvidos.
2. Adaptação das empresas: As empresas precisarão se adaptar às novas regras, o que pode gerar custos e dificuldades no curto prazo.
3. Evasão fiscal: A simplificação do sistema tributário pode aumentar o risco de evasão fiscal, exigindo um reforço na fiscalização.
Conclusão
A Lei Complementar nº 214/2025 representa um passo importante para a modernização do sistema tributário brasileiro e para o fortalecimento do comércio exterior. Os benefícios da nova legislação são inúmeros e podem ter um impacto positivo significativo na economia brasileira. No entanto, é fundamental que o governo e as empresas trabalhem em conjunto para garantir a implementação eficaz da reforma e superar os desafios que possam surgir.
Fonte Internet: Aduaneiras, 27/01/2025
