Nota Técnica SEI nº 1637/2024/MDIC
Assunto: Outros medicamentos contendo produtos para fins terapêuticos, etc, doses (Código NCM 3004.90.99). Redução temporária de alíquota do Imposto de Importação de 7,2% para 0%. Pleito à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC. Processos SEI nº 19971.001037/2024-81.
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Fonte Internet: Notícias da CAMEX, 09/12/2024
