Nota Técnica SEI nº 1994/2023/MDIC
Assunto: À base de mancozeb ou de maneb. Ex-tarifário. Código NCM 3808.92.93. Resolução GMC nº 49/19. (Desabastecimento). Pleito de renovação (fora do escopo do Art. 12). Redução temporária do Imposto de Importação de 11,2% para 0%, com quota. Processo SEI nº 19971.100980/2023-95.
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Fonte Internet: Notícias da CAMEX, 09/12/2024