Nota Técnica SEI nº 1390/2024/MDIC
Assunto: Outros politetrafluoretilenos em formas primárias. Código NCM 3904.61.90. Pleito de inclusão na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC). Elevação da alíquota do Imposto de Importação de 0% para 14%, por 60 meses. Processo SEI 19971.000135/2024-00.
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Fonte Internet: Notícias da CAMEX, 20/12/2024
