Nota Técnica SEI nº 2357/2024/MDIC
Assunto: Alhos, frescos ou refrigerados, exceto para semeadura – NCM 0703.20.90. Redução da alíquota do Imposto de Importação de 35% para 9%. Pleito à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC. Processos SEI nº19971.001432/2024-64.
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Fonte Internet: Notícias da CAMEX, 17/12/2024
