ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 18/02/2025 – Pag. 35
Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 405ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.01.2025, e publicados no DOU 30.01.2025, dentre estes o Convênio ICMS nº 9/25 que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 18/02/2025
Montagem: Abece
