RESOLUÇÃO GECEX Nº 698, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (Câmara de Comércio Exterior) 25/02/2025 – Pag. 9
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Defere, parcialmente, tendo como fundamento e motivação o disposto no Anexo Único da presente Resolução, o pedido de reconsideração apresentado pelaPrakash Steelage Limited e Seth Steelage Private Limited, objeto do Processo SEI nº 19971.002296/2024-20, em face da Resolução Gecex/Camex nº 676/2024. Altera a Resolução Gecex/Camex nº 676/2024, que aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Índia e Taipé Chinês, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 699, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (Câmara de Comércio Exterior) 25/02/2025 – Pag. 9
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 700, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (Câmara de Comércio Exterior) 25/02/2025 – Pag. 14
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 701, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (Câmara de Comércio Exterior) 25/02/2025 – Pag. 14
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que dispõe sobre produtos automotivos sem produção nacional equivalente. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 702, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (Câmara de Comércio Exterior) 25/02/2025 – Pag. 15
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Revoga os Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona, de que tratam as Resoluções Gecex/Camex nº 322 e 323/2022. Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 703, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (Câmara de Comércio Exterior) 25/02/2025 – Pag. 16
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284/2021. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (Câmara de Comércio Exterior) 25/02/2025 – Pag. 18
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (33º PAACE36), assinado entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 31/10/2024, para substituir o Artigo 7 do Anexo 9 “Regime de Origem” do ACE N° 36, relativo à Acumulação de Origem.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 706, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (Câmara de Comércio Exterior) 25/02/2025 – Pag. 18
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Resolução entra em vigor em 27/02/2025.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 707, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (Câmara de Comércio Exterior) 25/02/2025 – Pag. 19
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Dispõe sobre a apreciação do pedido de retificação apresentado pela Xin Da Spinning Technology SDN BHD e pelo Sindicato Das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau em face da Resolução Gecex/Camex nº 653/2024, que prorrogou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem NCM 5503.20.90, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, concedendo-se efeitos retroativos a 21/10/2024.
CIRCULAR Nº 14, DE 24 FEVEREIRO DE 2025 (Secretaria de Comércio Exterior) 25/02/2025 – Pag. 40
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga por até oito meses, a partir de 02/06/2025, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fibras ópticas, usualmente classificadas no subitem NCM 9001.10.11, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 39/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 25/02/2025
Montagem: Abece
