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  • Atos Legais (05/03/2020)

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    5.3.2020

    RESOLUÇÃO 2507 (2020) (Divisão de Atos Internacionais) 05/03/2020 - Pag. 128
    Órgão Normativo: DAI/DSJ/SASNC/SGRE/MRE
    Decide que, até 31/07/2020, todos os estados membros continuarão a tomar as medidas necessárias para impedir, direta ou indiretamente, o fornecimento, a venda ou a transferência para a República Centro-Africana, a partir ou por meio de seu território, por meio de seus nacionais ou utilizando navios ou aeronaves com sua bandeira, de armas e material correlato de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares, e peças de reposição para os serviços mencionados, e de assistência técnica, treinamento, assistência financeira ou outro tipo de assistência, relacionados a atividades militares ou ao fornecimento, manutenção ou uso de quaisquer armas e material correlato, incluindo o fornecimento de pessoal mercenário armado, originário ou não de seus territórios, e decide também que essas medidas não se aplicarão aos casos que especifica.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 3 DE MARÇO DE 2020 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 05/03/2020 - Pag. 84
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/ME
    Altera o ADE nº 15/2018, para ampliar a Área Alfandegada do Porto de Itajaí-SC.

    PORTARIA Nº 79, DE 4 DE MARÇO DE 2020 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 05/03/2020 - Pag. 85
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade em países afetados pela epidemia do coronavírus (COVID-19).

    CIRCULAR Nº 12, DE 3 DE MARÇO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 05/03/2020 - Pag. 26
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente nas exportações para o Brasil de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, comumente classificado no item NCM 9609.10.00, originárias da China; torna pública avaliação preliminar de interesse público; e prorroga por até oito meses, a partir de 16/06/2020, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping , de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.

    CIRCULAR Nº 13, DE 4 DE MARÇO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 05/03/2020 - Pag. 59
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 9/2015, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, originárias da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos e da União Europeia (incluindo o Reino Unido). Não inicia a revisão para a Região Administrativa Especial de Hong Kong tendo em conta que não foram verificados indícios de retomada de dano decorrente de dumping praticado pelos produtores/exportadores dessa origem.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 05/03/2020
    Montagem: Abece