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  • Atos Legais (10/11/2021)

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    10.11.2021

    RESOLUÇÃO CONAPORTOS Nº 9, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 (Comissão Nacional das Autoridades nos Portos) 10/11/2021 - pag. 111
    Órgão Normativo: CONAPORTOS/MInfra
    Orienta os órgãos e entidades públicas nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (Covid-19). Revoga a Resolução nº 3/2020.

     
    ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 10/11/2021 - Pag. 96
    Órgão Normativo: CONFAZ/SETO/ME
    Ratifica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 20/10/2021 e publicados no DOU no dia 22/10/2021.

     
    PORTARIA SECEX Nº 143, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 10/11/2021 - Pag. 93
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

     
    CIRCULAR Nº 77, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 10/11/2021 - Pag. 82
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA e do México para o Brasil de cápsulas duras de gelatina vazias, classificadas no subitem NCM 9602.00.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101588/2021- 91 restrito e 19972.101589/2021-36 confidencial; e inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4 da Portaria Secex nº 13/2020.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 10/11/2021
    Montagem: Abece