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  • Atos Legais (26/01/2023)

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    26.1.2023

    SÚMULA Nº 50, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 (Presidência da República / Advocacia-Geral da União) 26/01/2023 - pag. 4
    Órgão Normativo: AGU/PR
    Dispõe que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.

     
    PORTARIA SDA Nº 738, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 26/01/2023 - Pag. 8
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera a IN nº 17/2020, para prorrogar o prazo para a migração dos estabelecimentos registrados na área de alimentação animal para o Sistema SIPEAGRO.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 26/01/2023
    Montagem: Abece