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  • Atos Legais (14/11/2023)

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    14.11.2023

    PORTARIA SECEX Nº 280, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 14/11/2023 - Pag. 34
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA Nº 515, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 14/11/2023 - Pag. 34
    Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
    Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 140/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Geração, Condicionamento e Armazenamento de Energia Elétrica em Sistemas Fotovoltaicos - Consolidado.

     
    PORTARIA Nº 516, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 14/11/2023 - Pag. 36
    Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
    Altera a Portaria Inmetro nº 227/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.

     
    CIRCULAR Nº 47, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 14/11/2023 - Pag. 34
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens NCM/SH 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000, 8708.29.99 e 8708.22.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 18/2023.

     
    CIRCULAR Nº 48, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 14/11/2023 - Pag. 34
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução Gecex/Camex nº 528/2023, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entrará em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (Coordenação-Geral de Tributação) 14/11/2023 - Pag. 43
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF
    Dispõe sobre Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID; bens e serviços utilizados por fornecedora na produção de bens de defesa acabados ou na manutenção, conservação, modernização, reparo; revisão e conversão destes bens; e possibilidade de aquisição com suspensão.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 14/11/2023
    Montagem: Abece