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Ato Legal (07/12/2023)
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7.12.2023
Órgão Normativo: RFB/MF
Altera e revoga dispositivos da Portaria RFB nº 200/2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 07/12/2023
Montagem: Abece