ATOS LEGAIS (22/12/2023)
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22.12.2023
Base: Federal
Concede remissão total dos créditos tributários relativos ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados decorrentes de lançamento de ofício, quando ocorrer a desqualificação da origem de importações amparadas por Certificado de Origem apresentado até 23/09/2020 para reconhecimento de preferência tarifária de produtos automotivos importados da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul.
Base: Federal
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 549/2023, que altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento e o Anexo V - Lista de Exceções LEBIT/BK, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 31/12/2023.
Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, retroagindo seus efeitos a 01/06/2023.
Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco". Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2025.
Órgão Normativo: GM/MAPA
Estabelece a alocação às unidades produtoras de açúcar das Regiões Norte e Nordeste de cota preferencial adicional de açúcar destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o período de 2023/2024.
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida de que trata a Resolução Camex nº 40/2018, aplicada às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no subitem NCM 7325.91.00, originárias da Índia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 23/2023. Prorroga por até dois meses, a partir de 16/04/2024, o prazo para conclusão da revisão de final de período mencionada. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 40/2018 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
Órgão Normativo: SDIC/MDIC
Torna pública a proposta de fixação do PPB de módulo acumulador de energia elétrica para ônibus elétrico utilizando células eletroquímicas de fosfato ferro lítio (LiFePO4) ou de ou de íons de sódio. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.
Órgão Normativo: SDIC/MDIC
Torna pública a proposta de fixação do PPB de Sistema de armazenamento inteligente de energia elétrica em baterias (Battery Energy Storage System-BESS). Fixa prazo de 15 dias para manifestações.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 22/12/2023
Montagem: Abece