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  • Atos Legais (26/12/2023)

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    26.12.2023

    RESOLUÇÃO Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (Presidência da República) 26/12/2023 - Pag. 2
    Órgão Normativo: CNPE/PR
    Institui Grupo de Trabalho para avaliação dos impactos da importação de biodiesel e do Selo Biocombustível Social para o cumprimento do percentual obrigatório de mistura ao diesel B comercializado em todo o território nacional, suspendendo a importação de biodiesel.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (Câmara de Comércio Exterior) 26/12/2023 - Pag. 3
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/MDIC
    Altera o Anexo VI - Lista de Exceções LEBIT/BK, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/01/2024.

     
    PORTARIA SECEX Nº 289, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 26/12/2023 - Pag. 39
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Altera a Portaria Secex nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2024.

     
    PORTARIA SECEX Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 26/12/2023 - Pag. 39
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 332/2022, em relação aos itens NCM 1001.19.00 e 1001.99.00. Revoga o inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2024.

     
    PORTARIA SECEX Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 26/12/2023 - Pag. 40
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 532/2023. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2024.

     
    PORTARIA GM/MDIC Nº 367, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (Gabinete do Ministro - MDIC) - 212023 - Pag.49
    Torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 1º de setembro de 2023, no âmbito das competências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

     
    PORTARIA MAPA Nº 641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (Gabinete do Ministro - MAPA) 26/12/2023 - Pag. 4 (*)
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Estabelece a alocação às unidades produtoras de açúcar das Regiões Norte e Nordeste de cota preferencial adicional de açúcar destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o período de 2023/2024.
    (*) Republicada por ter saído, no DOU de 22 de dezembro de 2023, seção 1, página 14, com incorreção no original.

     
    PORTARIA SDA/MAPA Nº 975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 26/12/2023 - Pag. 4
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Protea spp. produzidas na Colômbia. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2024.

     
    PORTARIA Nº 13.338, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 26/12/2023 - Pag. 113
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MPA
    Reajusta, nos termos do Anexo I desta Portaria, a Receita Teto e, nos termos do Anexo II, os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia constantes da Portaria nº 10.070/2022, que vigorarão para o ano-calendário de 2024, e revoga a referida norma.

     
    PORTARIA Nº 13.340, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 26/12/2023 - Pag. 114
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MPA
    Estabelece o quinto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2019 - Bloco Sudeste. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 10.001/2022. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

     
    PORTARIA Nº 13.341, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 26/12/2023 - Pag. 114
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MPA
    Estabelece o quinto reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2019 - Bloco Centro-Oeste. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 10.002/2022. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

     
    PORTARIA Nº 13.342, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 26/12/2023 - Pag. 115
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MPA
    Estabelece o segundo reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2021 - Central. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 10.004/2022. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

     
    PORTARIA Nº 13.344, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 26/12/2023 - Pag. 115
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MPA
    Estabelece o terceiro reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2021 - Sul. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 10.003/2022. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

     
    PORTARIA Nº 13.345, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 26/12/2023 - Pag. 116
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MPA
    Estabelece o terceiro reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2021 - Bloco Norte. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 10.005/2022. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

     
    PORTARIA Nº 13.346, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 26/12/2023 - Pag. 116
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MPA
    Estabelece o primeiro reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2023 - Bloco SP/MS/PA/MG. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 11.718/2023. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

     
    PORTARIA Nº 13.347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 26/12/2023 - Pag. 117
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MPA
    Estabelece o primeiro reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito prevista no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2023 - Bloco Aviação Geral. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 11.725/2023. O novo Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

     
    PORTARIA Nº 13.349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 26/12/2023 - Pag. 117
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MPA
    Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão n° 001/ANAC/2021 - Bloco Norte II. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 11.724/2023. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

     
    PORTARIA Nº 13.369, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 26/12/2023 - Pag. 118
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MPA
    Estabelece o quinto reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2019 - Bloco Nordeste. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 10.134/2022. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 26/12/2023 - Pag. 65
    Órgão Normativo: CONFAZ/MF
    Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 26/12/2023
    Montagem: Abece