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  • Atos Legais (27/12/2023)

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    27.12.2023

    DECRETO Nº 11.859, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (Atos do Poder Executivo) 27/12/2023 - Pag. 14
    Base: Federal
    Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Brasília, em 23/11/2017.

     
    DECRETO Nº 11.860, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (Atos do Poder Executivo) 27/12/2023 - Pag. 16
    Base: Federal
    Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, firmado em Lima, em 11/12/2009.

     
    DECRETO Nº 11.862, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (Atos do Poder Executivo) 27/12/2023 - Pag. 20
    Base: Federal
    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31/03/2016.

     
    RESOLUÇÃO CEC Nº 6, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (Câmara de Comércio Exterior) 27/12/2023 - Pag. 33
    Órgão Normativo: CEC/CAMEX/PR
    Institui o Grupo de Trabalho de Revisão da Tarifa Externa Comum e dispõe sobre suas competências, organização e funcionalidade.

     
    RESOLUÇÃO CEC Nº 7, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (Câmara de Comércio Exterior) 27/12/2023 - Pag. 33
    Órgão Normativo: CEC/CAMEX/PR
    Aprova os mandatos negociadores do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China; a República Árabe do Egito, a Malásia; a República do Quênia; a República do Panamá; o Reino da Tailândia; e a República Socialista do Vietnã.

     
    RESOLUÇÃO CEC Nº 8, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (Câmara de Comércio Exterior) 27/12/2023 - Pag. 34
    Órgão Normativo: CEC/CAMEX/PR
    Dispõe sobre a apreciação, em última instância, de recursos administrativos em face das Resoluções Gecex/Camex nºs 384/2022, 399/2022, 431/2022, 432/2022, 451/2023, 452/2023, 454/2023, 457/2023 e 470/2023.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 550, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (Câmara de Comércio Exterior) 27/12/2023 - Pag. 26
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera a Lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante no Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 326/2022. Inclui na Lista constante no Anexo Único desta Resolução o código NCM 7502.10.10, enquanto perdurar a decisão judicial que menciona.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 551, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (Câmara de Comércio Exterior) 27/12/2023 - Pag. 33
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera o Anexo IV - Reduções Tarifárias por Razão de Abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/ 2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/01/2024.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 62, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/12/2023 - Pag. 85
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 63, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/12/2023 - Pag. 86
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

     
    PORTARIA ALF/DCA Nº 11, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira) 27/12/2023 - Pag. 89
    Órgão Normativo: ALF-DIONÍSIO CERQUEIRA/SRRF9ª/RFB/MF
    Estabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da ALF/Dionísio Cerqueira.

     
    PORTARIA SECEX Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 27/12/2023 - Pag. 70
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Retificação da data de assinatura da Portaria Secex nº 291/2023, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 532/2023. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2024.

     
    PORTARIA SDA/MAPA Nº 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 27/12/2023 - Pag. 37
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, o projeto de Resolução que estabelece os requisitos zoossanitários dos Estados Partes para o ingresso e circulação de caninos e felinos domésticos.

     
    PORTARIA SDA/MAPA Nº 978, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 27/12/2023 - Pag. 38
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum Lycopersicum) do Peru. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2024.

     
    CIRCULAR SECEX Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Comércio Exterior) 27/12/2023 - Pag. 70
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Retificação da Circular Secex nº 49/2023, que inicia, de oficio, avaliação de escopo dos direitos antidumping instituídos pela Resolução Gecex/Camex nº 198/2021 e pela Resolução Gecex/Camex nº 176/2021, aplicados às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados no subitem NCM 4011.20.90, originárias, respectivamente, da China e da Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 27/12/2023
    Montagem: Abece