Atos Legais (28/12/2023)

Voltar

Base: Federal

Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, e dá outras providências. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, quanto aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º; e no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos arts. 3º e 6º.

 

Base: Federal

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins. Revoga os normativos que menciona.

 

Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 21/12/2023 e publicados no DOU em 22/12/2023, dentre estes o Convênio ICMS nº 212/2023, que altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

 

Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Altera a Portaria Inmetro nº 221/2022, que aprova a regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública.

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos metros comerciais rígidos. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2024.

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Altera a Portaria Inmetro nº 298/2021, que aprova a regulamentação técnica metrológica consolidada para os computadores de vazão e conversores de volume.

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Altera a Portaria Inmetro nº 457/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados, sob supervisão metrológica do Inmetro e dos órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro (RBMLQ-I), fixado no Anexo. Revoga o dispositivo que menciona.

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Altera a Portaria Inmetro nº 221/2022, que aprova a regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública.

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Altera a Portaria Inmetro nº 293/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição obterem autorização para emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial. Revoga o dispositivo que menciona.

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Altera a Portaria Inmetro nº 19/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento. Revoga os dispositivos que menciona.

 

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 28/12/2023

Montagem: Abece