Atos Legais (29/12/2023)

Voltar

Base: Federal

Altera a Lei nº 11.033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 31/12/2028.

 

Base: Federal

Retificação das assinaturas da Lei nº 14.787/2023, que altera a Lei nº 11.033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 31/12/2028.

 

Base: Federal

Altera a Lei nº 9.532/1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.

 

Base: Federal

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249/1995, 14.592/2023 e 14.754/2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003, e 12.973/2014. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01/01/2024.

 

Base: Federal

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

 

Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

 

Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 08/12/2023 e publicados no DOU em 12/12/2023.

 

Órgão Normativo: GM/MDIC

Regulamenta o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o inciso VII do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387/1991 e o inciso VII do § 1º do art. 5º do Decreto nº 10.521/2020, relativo às aplicações em organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Altera a Portaria Inmetro nº 231/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado. Esta Portaria entrará em vigor em 02/02/2023.

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Altera as Portarias Inmetro nºs 147/2022, 149/2022, 153/2022, que aprovam, respectivamente, os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado, os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular - Consolidado, os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares - Consolidado; e nº 194/2022, que revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da ausência de competência legal do Inmetro.

 

Órgão Normativo: GM/MF

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2024, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010/1990, da Lei nº 8.032/1990 e da Lei nº 10.865/2004.

 

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 29/12/2023

Montagem: Abece