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  • Ato Legal (22/01/2024)

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    22.1.2024

    PORTARIA SDA/MAPA Nº 991, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 22/01/2024 - Pag. 2
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, o projeto de Resolução Mercosul que estabelece as condições que devem cumprir as unidades de isolamento animal para a quarentena de exportação e disposições para o seu funcionamento. Revoga o normativo que menciona.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 22/01/2024
    Montagem: Abece