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ATOS LEGAIS (07/02/2024)
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7.2.2024
Órgão Normativo: SRRF4ª/SGRFB/RFB/MF
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves, nos termos e condições normativos vigentes. Revoga o normativo que menciona.
Órgão Normativo: SECEX/MDIC
Altera a Portaria SECEX nº 44/2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2024.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 07/02/2024
Montagem: Abece