ATOS LEGAIS (23/02/2024)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) -  23/02/2024 l - Pág. 48

Órgão Normativo: RFB/MF

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.602/2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa RFB nº 2.160/2023, que dispõe sobre o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 01/03/2024.

PORTARIA COANA Nº 149, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024  (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) -  23/02/2024 - Pág. 48

Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF

Altera a Portaria Coana nº 130/2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).

 

PORTARIA MAPA Nº 659, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024  (Gabinete do Ministro) -  23/02/2024 - Pág. 02

Órgão Normativo: GM/MAPA

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Persea americana (abacate), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do Mercosul. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de 01/03/2024.

PORTARIA Nº 125, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024Instituto  (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) -  23/02/2024 - Pág. 35

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Altera a Portaria Inmetro nº 127/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado. Esta Portaria entra em vigor em 04/03/2024, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

 

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 26, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024  (Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços) - 23/02/2024 - Pág. 26

Órgão Normativo: SDIC/MDIC

Dispõe sobre procedimentos relativos à Resolução GECEX nº 512/2023 que regulamenta a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática ou de Telecomunicações, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como bens de capital (BK) ou bens de informática ou de telecomunicações (BIT), na condição de Ex-tarifário. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2024.

 

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.282, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (Superintendência da Zona Franca de Manaus) -  23/02/2024 - Pág. 35

Órgão Normativo: SUFRAMA/MDIC

Altera a Portaria SUFRAMA nº 283/2012 que inclui na listagem padrão de insumos da motocicleta acima de 450 cm³ (Produto 0003) os insumos descritos, na forma que menciona.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) -  23/02/2024 - Pág. 26

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Proposta de alteração da Portaria Inmetro n° 139/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado - Consolidado.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 23/02/2024

Montagem: Abece