ATO LEGAL (27/02/2024)

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PORTARIA ALF/ITJ Nº 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí) -  27/02/2024 - Pág. 63

Órgão Normativo: ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/SGRFB/SAT/RFB/MF

Estabelece termos e condições para a habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, em caráter permanente, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC. Revoga o normativo que menciona.

 

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 27/02/2024

Montagem: Abece