ATOS LEGAIS (12/03/2024)
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12.3.2024
Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 778/2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2024.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas no subitem NCM 8104.11.00, originárias da Rússia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, no montante de US$ 890,73/t.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex/Camex nº 528/2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China; e altera a redação do art. 1º da referida Resolução Gecex/Camex nº 528/2023.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera o Anexo V - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2024.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 553/2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13/2012. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em relação ao disposto nos arts. 1º, 2º e 3º; e, em 01/04/2024, em relação ao disposto no art. 4º.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 480/2023, que aprova o Regimento Interno da Camex. Revoga o normativo que menciona.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Designa membros da sociedade civil do Conselho Consultivo de Comércio Exterior da Câmara de Comércio Exterior.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (30º PAACE36), assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), por um lado, e a Bolívia, por outro, em 01/12/2023.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (32º PAACE36), assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 01/12/2023.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 166/2021, que dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Esta Resolução entrará em vigor 30 dias após sua data de publicação.
Órgão Normativo: DISIT/SRRF2ª/SGRFB/SAT/RFB/MF
Alfandega, em caráter precário, o ponto de fronteira no Município de Santa Rosa do Purus-AC e o porto do Município de Tabatinga-AM, exclusivamente para que neles possam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros visando atender exclusivamente às operações de trânsito aduaneiro de passagem de mercadorias procedentes do Peru e para ele destinadas.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 12/03/2024
Montagem: Abece