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Atos Legais (19/03/2024)
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19.3.2024
Órgão Normativo: SRRF9ª/SGRFB/SAT/RFB/MF
Dispõe sobre prorrogação de prazo de alfandegamento, constante do ADE nº 67/2008. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos desde o dia 16/03/2024.
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Altera os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de alfafa (Medicago sativa). Esta Portaria entrará em vigor em 01/04/2024.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 19/03/2024
Montagem: Abece