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  • Atos Legais (25/04/2024)

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    25.4.2024

    PORTARIA MAPA Nº 677, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (Gabinete do Ministro - MAPA) 25/04/2024 - Pag. 4
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Estabelece a alocação às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste, de cota preferencial adicional de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o período de 2023/2024. Revoga o normativo que menciona.

    PORTARIA SRRF07 Nº 811, 24 DE ABRIL DE 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal) 25/04/2024 - Pag. 54
    Órgão Normativo: SRRF7ª/SAT/RFB/MF
    Altera a Portaria SRRF (7ª RF) nº 877/2020 e a Portaria SRRF (7ª RF) nº 887/2020, que compartilham competências entre Unidades, no âmbito da 7ª Região Fiscal. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 03/05/2024.

    PORTARIA SUFRAMA Nº 1.379, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (Superintendência da Zona Franca de Manaus) 25/04/2024 - Pag. 40
    Órgão Normativo: SUFRAMA/MDIC
    Inclui insumos com nível de desagregação nas partes e peças relacionadas ao chassi do produto motocicleta elétrica.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 25/04/2024
    Montagem: Abece