Pareceres de Classificação da OMA são publicados pela Receita Federal

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Foi publicada no DOU de 10/01/2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.171, que aprova a tradução para a língua portuguesa da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), atualizada até junho de 2023.

A OMA publica periodicamente, em francês e inglês, uma coletânea oficial contendo todos os pareceres aprovados pelo Comitê do Sistema Harmonizado (CSH). A tradução para os diferentes idiomas nacionais e a sua posterior internalização é de competência de cada Parte Contratante à Convenção.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.171, os pareceres elencados terão caráter vinculativo para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e para os demais intervenientes no comércio internacional, e serão adotados como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias com características semelhantes às das mercadorias objeto de sua análise.

Conforme disposto na própria norma, as imagens, desenhos e fotografias utilizados na presente Coletânea são exclusivamente a título indicativo. Deste modo, vale lembrar que as dúvidas sobre classificação fiscal de mercadoria poderão ser sanadas no âmbito da Receita Federal com base na Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021, que regulamenta o referido processo de consulta.

A Instrução Normativa RFB nº 2.171 entrará em vigor no primeiro dia útil do primeiro mês após a data de sua publicação, ou seja, em 01/02/2024.

Fonte Internet  :Aduaneiras, 10/01/2024