Indicação de Rosa Weber ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL

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O governo brasileiro indicou Rosa Weber, ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), como árbitra titular brasileira junto ao Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do MERCOSUL, em substituição ao ex-ministro do STF e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

O TPR constitui elemento central da arquitetura institucional do MERCOSUL, conforme estabelecido pelo Protocolo de Olivos de Solução de Controvérsias do MERCOSUL, de 2002. Compete ao Tribunal, em casos de controvérsias ou de opiniões consultivas levadas à sua consideração, interpretar e propor medidas voltadas a promover o cumprimento dos instrumentos e normas sobre os quais se baseia o processo de integração.

O Tribunal é composto por outros três árbitros designados pelos governos da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, além do quinto árbitro, que é escolhido de forma unânime pelos Estados Partes.

Conforme o artigo 18.2 do Protocolo de Olivos, o mandato do árbitro é de dois anos, renováveis por até dois períodos consecutivos. Registra-se que, no corrente ano, a presidência do Tribunal caberá à árbitra brasileira.

Fonte Internet: Ministério das Relações Exteriores, 19/03/2024