Notícia Siscomex - Importação nº 18/2024 (Alteração de tratamento administrativo - Resoluções Gecex - Ibama, Anvisa, MCTI)

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A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) comunica que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM promovida pela Resolução GECEX nº 547, de 15 de dezembro de 2023, a partir de 01/04/2024 os produtos classificados nos subitens abaixo relacionados estarão sujeitos a tratamento administrativo nas importações, como segue:

a) Tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque" sujeito à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama:

28201010 - Com um teor de MnO 2 igual ou superior a 91 %, em peso (manganês eletrolítico)

28273931 - Anidro, com um teor de ZnCl 2 igual ou superior a 98 %, em peso

28273939 - Outros

28439040 - Tricloreto de rutênio, em pó

 

b) Impedimento das importações de produtos classificados na subposição  271091 - Que contenham bifenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB) - , de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

c) Tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque" sujeito à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa:

29333936 - Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C 10 ) -N-(n-hidroxialquil (de até C 10 ))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C 10 ) amônio]decano (n=1-8)

29333941 - Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C 10 ) -N-(n-(ciano, acetoxi)alquil (de até C 10 ))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C 10 ) amônio]decano (n=1-8)

29333942 - Dibrometo de 1,n-bis[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolil)-N,N-dialquila (de até C 10 ) amônio]-alcano-(2,(n-1)-diona) (n=2-12)

29333949 - Outros

 

30063012 - À base de iocarmato de dimeglumina ou de iodixanol

30063019 - Outras

 

38249961 - À base de gadobenato de dimeglumina, de gadobutrol, de gadopentetato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina, de gadoteridol ou de gadoxetato dissódico

38249962 - À base de hexafluoreto de enxofre

38249969 - Outros

38249979 - Outros

38249989 - Outros

 

90029010 - Comutadores (switches) optomecânicos, do tipo utilizado em redes ópticas de transmissão de dados, próprios para montagem por inserção (PTH -Pin Through Hole)

90029090 - Outros

 

d) Tratamento administrativo tipo "Mercadoria" sujeito à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI:

29299031 - Dicloreto de N,N-dimetilfosforoamídico

29299039 - Outros

29299040 - N,N-Dialquilfosforoamidatos de dialquila, com grupos alquila de C 1 a C 3

29314931 - Metilfosfinato de butila

29314932 - Metilfosfonato de bis(1-metilpentila)

29314939 - Outros

29315995 - Fosfonamidofluoridatos de P-alquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila) N-(1-(dialquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila)amino))alquilideno (H ou de até C 10 , incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes produtos

29315996 - (Bis(dietilamina)metileno)fosfonamidofluoridato de metila

29315998 - Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C 1 a C 3 ) mas sem outros átomos de carbono

29398010 - Saxitoxina

e) Tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque" sujeito à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI:

29314939 - Outros

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte Internet: Siscomex, 30/03/2024