Atos Legais (23/04/2024)

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Base: Federal

Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. Revoga os normativos que relaciona.

Órgão Normativo: CARF/MF

Dispõe que compete à Terceira Seção de Julgamento julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância relativa aos lançamentos decorrentes do descumprimento de medidas de defesa comercial, sejam elas medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguarda.

Órgão Normativo: CARF/MF

Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras.

Órgão Normativo: SDA/MAPA

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a minuta de Portaria que estabelece as medidas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes nas cadeias produtivas de alimentos de origem animal aplicadas no âmbito do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal (PNCRC).

Órgão Normativo: DISIT/SRRF7ª/SGRFB/SAT/RFB/MF

Dispõe que, a partir da vigência da IN RFB nº 2.075/2022, é permitida a importação, sob o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, de bicicletas sem motor, incluindo aquelas para utilização em trilhas e "mountain bike".

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 23/04/2024

Montagem: Abece