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Regulamentação da Reforma Tributária
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25.4.2024
A Reforma Tributária chegou a uma nova etapa: a de
REGULAMENTAÇÃO. Nesta página você vai encontrar informações sobre os projetos de leis complementares propostos pelo Poder Executivo para tornar realidade o novo modelo de tributação sobre o consumo previsto na Emenda Constitucional 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
Para acessar as informações, clique sobre cada projeto:
Fonte Internet: Ministério da Fazenda, 25/04/2024