PORTARIA STN/MF Nº 1.856, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (Secretaria do Tesouro Nacional) 27/11/2024 – Pag. 242
Órgão Normativo: STN/MF
Dispõe que os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados (IPI-EXP) serão creditados aos beneficiários em 2025, na forma que menciona.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 27/11/2024
Montagem: Abece
