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    24.11.2017

    DECRETO Nº 8.454, DE 20 DE MAIO DE 2015 (Atos do Poder Executivo) 24/11/2017 - Pag. 02
    Base: Federal
    Republicação do Apêndice I do Decreto nº 8.454/2015, que dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, em 11/11/2011, relativo ao Regime de Origem Mercosul.

    PORTARIA Nº 2, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja) 24/11/2017 - Pag. 64
    Órgão Normativo: IRF-São Borja/DRF-Uruguaiana/SRRF10ª/RFB/MF
    Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

    PORTARIA Nº 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 24/11/2017 - Pag. 60
    Órgão Normativo: COANA/SUARI/RFB/MF
    Retificação da Portaria nº 85/2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de "despacho sobre águas OEA".

    PORTARIA Nº 161, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória) 24/11/2017 - Pag. 63
    Órgão Normativo: ALF-Porto de Vitória/SRRF7ª/RFB/MF
    Revoga a Portaria nº 85/2015, que dispunha sobre os procedimentos a serem observados quando da destinação para consumo de mercadoria importada sob o amparo do regime aduaneiro especial de drawback.

    PORTARIA Nº 3.187, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 Subsecretaria de Gestão Corporativa) 24/11/2017 - Pag. 60
    Órgão Normativo: SUCOR/RFB/MF
    Delega competência à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e aos Coordenadores-Gerais, aos Coordenadores Especiais, ao Corregedor e ao Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 24/11/17
    Montagem: Abece