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    4.12.2017

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.765, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 04/12/2017 - Pag. 26
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera e revoga dispositivo da IN nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    PORTARIA Nº 42, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 04/12/2017 - Pag. 30
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 89/2017, em relação aos códigos NCM 3002.20.29 e 3002.20.27.

    PORTARIA Nº 43, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 04/12/2017 - Pag. 30
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 89/2017, em relação ao código NCM 3002.20.29.

    PORTARIA Nº 521, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 (Gabinete do Ministro - MF) 04/12/2017 - Pag. 22
    Órgão Normativo: GM/MF
    Estabelece os percentuais máximos aplicáveis à modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 04/12/17
    Montagem: Abece