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  • Atos Legais (03/07/18)

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    3.7.2018

    PORTARIA Nº 71, DE 20 DE JUNHO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 03/07/2018 - Pag. 07
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o leite condensado.

    PORTARIA Nº 1.123-SEI, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MDIC) 03/07/2018 - Pag. 40
    Órgão Normativo: GM/MDIC
    Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à fiscalização do cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), criado pela Lei nº 12.715/2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.819/2012.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 14 DE JUNHO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 03/07/2018 - Pag. 37
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78, DE 26 DE JUNHO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 03/07/2018 - Pag. 38
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80, DE 26 DE JUNHO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 03/07/2018 - Pag. 37
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativa aos produtos nacionalizados.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 03/07/18
    Montagem: Abece