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  • Atos Legais (30/08/18)

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    30.8.2018

    DECRETO Nº 9.485, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 30/08/2018 - Pag. 01
    Base: Federal
    Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 8.817/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

    PORTARIA Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba) 30/08/2018 - Pag. 94
    Órgão Normativo: DRF-Uberaba/SRRF6ª/RFB/MF
    Dispõe sobre o agendamento de verificação física de mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação em recinto alfandegado que esteja sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba-MG e dá outras providências.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/08/2018 - Pag. 93
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que a simples importação de produtos para sua posterior revenda no mercado interno, quando o exportador é pessoa vinculada, sujeita o importador às regras de preços de transferência, sendo irrelevante que tais produtos sejam submetidos a processo industrial no Brasil.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 30/08/18
    Montagem: Abece