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  • Atos Legais (31/08/18)

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    31.8.2018

    RESOLUÇÃO Nº 8, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MDIC) 31/08/2018 - Pag. 74
    Órgão Normativo: CZPE/MDIC
    Retificação da Resolução nº 8/2018, que altera o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação aprovado pela Resolução nº 1/2009.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 26 DE JULHO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 31/08/2018 - Pag. 12
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Retificação da IN nº 23/2018, que institui os procedimentos para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MAPA) 31/08/2018 - Pag. 07
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Estabelece regras e procedimentos para elaboração, atualização e divulgação das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Pragas Quarentenárias Presentes e Pragas não Quarentenárias Regulamentadas. Revoga normativos.

    PORTARIA Nº 40, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba) 31/08/2018 - Pag. 71
    Órgão Normativo: DRF-Uberaba/SRRF6ª/RFB/MF
    Disciplina as rotinas operacionais a serem adotadas pelo recinto alfandegado (porto seco) jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba-MG.

    PORTARIA Nº 69, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 31/08/2018 - Pag. 68
    Órgão Normativo: Coana/Suana/RFB/MF
    Define o modelo do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional de Alfandegamento (TCAC).

    PORTARIA Nº 140, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 31/08/2018 - Pag. 72
    Órgão Normativo: ALF-Aer. Inter. Viracopos/SRRF8ª/RFB/MF
    Retificação da Portaria nº 140/2018, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

    PORTARIA Nº 1.363, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 31/08/2018 - Pag. 67
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera a Portaria nº 2.466/2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    PORTARIA Nº 2.637, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 31/08/2018 - Pag. 128
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MTPA
    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no Município de Salvador-BA.

    PORTARIA Nº 2.650, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 31/08/2018 - Pag. 129
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MTPA
    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/Anac/2017 - SBFL.

    RESOLUÇÃO-RE Nº 2.381, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 (Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária) 31/08/2018 - Pag. 98
    Órgão Normativo: GFIMP/ANVISA/MS
    Determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão imediata da importação, distribuição, comercialização e uso do insumo farmacêutico ativo valsartana, com prazo de validade vigente, fabricado pela empresa Zhejiang Changming Pharmaceutical Co., Ltd., localizada em nº 1, Badu Road, Tiantai Industrial Park, CN-317 200, Tiantai, província Zhejiang, China.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 31/08/2018 - Pag. 68
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a pessoa jurídica beneficiária do Recap, o percentual de exportação exigido, o cumprimento do percentual mínimo de receitas de exportação e a exigência das contribuições.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 31/08/18
    Montagem: Abece