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  • Atos Legais (04/09/18)

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    4.9.2018

    PORTARIA Nº 48, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 04/09/2018 - Pag. 23
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações que especifica.

    PORTARIA Nº 142, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 04/09/2018 - Pag. 20
    Órgão Normativo: ALF-Aer. Inter. Viracopos/SRRF8ª/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 1/2018, que define a estrutura, disciplina as atribuições das equipes e dos grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 04/09/18
    Montagem: Abece