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  • Atos Legais (06/09/18)

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    6.9.2018

    DECRETO Nº 9.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 06/09/2018 - Pag. 04
    Base: Federal
    Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e revoga o Decreto nº 3.665/2000.

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2018 (Atos do Congresso Nacional) 06/09/2018 - Pag. 01
    Órgão Normativo: CN
    Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 843/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

    ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 06/09/2018 - Pag. 34
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Ratifica os Convênios ICMS nºs 83 e 84, de 2018, aprovados na 306ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 21/08/2018.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 06/09/2018 - 19
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Retificação da IN nº 19/2018, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de substrato como matéria-prima, produto acabado ou acompanhando plantas, independentemente da origem; e proíbe a importação de substratos contendo solo, independentemente da aplicação de tratamento.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 06/09/2018 - 19
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de chia (Salvia hispanica) (Categoria 3, Classe 9), produzidos no Paraguai.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MAPA) 06/09/2018 - 12
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Estabelece o Regulamento Técnico do Açúcar, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. Revoga a IN nº 42/2017.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MAPA) 06/09/2018 - 15
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Altera e revoga dispositivos da IN nº 14/2018, que estabelece a Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho.

    PORTARIA Nº 196, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 06/09/2018 - Pag. 38
    Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
    Fixa prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas à proposta de texto da Portaria Definitiva referente aos ajustes na Portaria Inmetro nº 30/2004, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores - Modificação ou Fabricação Artesanal (RTQ 24), na Portaria Inmetro nº 32/2004, que aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores - Recuperados de Sinistro, Inspeção de Veículos Rodoviários Rebocados com PBT acima de 7.500 N - Modificação ou Fabricação Artesanal, Inspeção de Veículos Rodoviários Rebocados - Recuperados de Sinistro, Inspeção de Motocicletas e Assemelhados - Modificação ou Fabricação Artesanal e Inspeção de Motocicletas e Assemelhados - Recuperadas de Sinistro, e na Portaria Inmetro nº 457/2008, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos (RTQ 5).

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 06/09/18
    Montagem: Abece